Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 42.677, DE 7-7-2022
(DO-PB DE 8-7-2022)
(DO-PB DE 8-7-2022)
SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Base de Cálculo
Governo dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação
Foi introduzida modificação no Decreto 39.992, de 30-12-2019, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação, nas condições que especifica.
Foi introduzida modificação no Decreto 39.992, de 30-12-2019, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação, nas condições que especifica.
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