Informativo 28 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 113, DE 11-7-2022
(DO-U DE 12-7-2022)
DÉBITO FISCAL - Remissão(DO-U DE 12-7-2022)
Alagoas poderá instituir programa de parcelamento de débitos do ICMS
Este Ato autoriza que seja instituído programa de extinção de débitos tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2021, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa.
Este Ato autoriza que seja instituído programa de extinção de débitos tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2021, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa.
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