Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA 33 CRE, DE 15-6-2022
(DO-RO DE 7-7-2022)
(DO-RO DE 7-7-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Combustível
Receita altera normas relativas aos procedimentos para a opção, pelo contribuinte do segmento varejista de combustíveis, ao ROT-ST
O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL , no uso de suas atribuições legais,
DETERMINA
Art. 1º O Termo de Compromisso constante do Anexo I da
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