Estados poderão conceder crédito presumido em operações relacionadas ao turismo Este Ato autoriza os Estados do Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e o Distrito Federal a conceder crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos no âmbito do turismo criativo credenciados pela Secretaria de Turismo.