Informativo 26 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 218 SEEC, DE 29-6-2022
(DO-DF DE 30-6-2022)
(DO-DF DE 30-6-2022)
REGIME ESPECIAL - Concessão
DF estabelece regime especial para operações com mercadorias efetuadas por meio de operador logístico
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 320-V e 396, ambos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:
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