ATO DECLARATÓRIO 21 CONFAZ, DE 29-6-2022 (DO-U DE 30-6-2022)
CONVÊNIO - Ratificação
Ratificado o Convênio ICMS 74/2022 O referido Ato altera o Convênio ICMS 49, de 16-4-2012, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos, suas partes e peças e outros materiais relacionados com a instalação e operação da CSS - Companhia Siderúrgica Suape.