ATO DECLARATÓRIO 20 CONFAZ, DE 29-6-2022 (DO-U Edição Extra DE 29-6-2022)
CONVÊNIO - Ratificação
Ratificado o Convênio ICMS 81/2022 O referido Ato dispõe sobre a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com diesel.