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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 15.963, DE 22-6-2022
(DO-MS DE 23-6-2022)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, dispõem sobre a concessão de isenção do ICMS em operações com fármacos para radiomarcação e em operações com energia elétrica a partir do biogás.







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