Informativo 26 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 47 SRE, DE 23-6-2022
(DO-SP DE 24-6-2022)
REGIME ESPECIAL - Concessão(DO-SP DE 24-6-2022)
Alterada norma que concede regime especial na movimentação de paletes e de contentores
Esta alteração da Portaria 38 CAT, de 27-5-99, autoriza o trânsito de palete e de contentor por mais de um estabelecimento, com efeitos a partir de 1-6-2022.
Esta alteração da Portaria 38 CAT, de 27-5-99, autoriza o trânsito de palete e de contentor por mais de um estabelecimento, com efeitos a partir de 1-6-2022.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 39/22, de 7 de abril de 2022, expede a seguinte portaria:
Área exclusiva do cliente 