CONVÊNIO ICMS 76, DE 13-6-2022 (DO-U DE 14-6-2022)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Alterado Ato que autoriza a concessão de parcelamento de débitos do ICMS Este Ato altera o Convênio ICMS 79, de 2-9-2020, que autoriza a instituição de programa de pagamento e parcelamento de débitos do ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), para dispor sobre o prazo de adesão dos contribuintes do Estado de Mato Grosso.