PORTARIA 3.019 SAT, DE 9-6-2022 (DO-MS DE 10-6-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria inclui na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; Água mineral; e Azeite de oliva., com efeitos a partir de 13-6-2022.