Informativo 23 - Página 0 - Ano 2022
LEI 14.366, DE 8-6-2022
(DO-U DE 9-6-2022)
DRAWBACK – Prorrogação de Prazo(DO-U DE 9-6-2022)
Prorrogados os prazos para suspensão de tributos no âmbito do Drawback
A referida Lei, resultante do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 1.079, de 14-12-2021, prorroga os prazos de suspensão do pagamento de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal, em caráter excepcional, por mais um ano, contado da data do respectivo termo.
A referida Lei, resultante do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 1.079, de 14-12-2021, prorroga os prazos de suspensão do pagamento de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal, em caráter excepcional, por mais um ano, contado da data do respectivo termo.
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