RESOLUÇÃO 4 CGOA, DE 25-4-2022 (DO-U DE 13-5-2022)
DECLARAÇÃO PADRONIZADA DO ISS – Apresentação
Regulamentada a entrega da DEPISS - Declaração Padronizada do ISSQN Este Ato estabelece que a declaração será entregue, mensalmente, pelos contribuintes e responsáveis pelo recolhimento do ISS dos seguintes serviços da lista anexa à Lei Complementar 116, de 31-7-2003: