PORTARIA 365 SEFAZ, DE 17-5-2022 (DO-RR DE 19-5-2022)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações com gado Foi alterado o Anexo I da Portaria 630 SEFAZ, de 30-7-2019, que dispõe sobre a Fixação de Valores de Preços Mínimos para efeito de tributação do ICMS.