ATO DECLARATÓRIO 16 CONFAZ, DE 23-5-2022 (DO-U DE 24-5-2022)
CONVÊNIO - Ratificação
Ratificado o Convênio ICMS 67/2022 O referido Ato dispõe sobre as regras relativas a perda da concessão de incentivos para contribuinte beneficiário do Prodepe por falta de recolhimento integral do ICMS no prazo legal.