CONVÊNIO ICMS 72, DE 12-5-2022 (DO-U DE 13-5-2022)
DÉBITO FISCAL – Dispensa
Confaz dispõe sobre a dispensa do pagamento do ICMS diferido na importação Este Ato altera o Convênio ICMS 34, de 7-4-2022, que autoriza a dispensa do pagamento de ICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias realizadas por estabelecimento industrial fabricante de defensivos agrícolas que as utilize em seu processo de fabricação.