CONVÊNIO ICMS 70, DE 12-5-2022 (DO-U DE 13-5-2022)
TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Concessão
Estado de Minas Gerais adere ao Convênio ICMS 206/2021 Este Ato altera o Convênio ICMS 206/2021, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos produtores de biodiesel, para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações realizadas com diferimento ou suspensão do imposto.