RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 37 SEFAZ, DE 29-4-2022 (DO-MA DE 4-5-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no Regulamento do ICMS Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e