RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 36 SEFAZ, DE 28-4-2022 (DO-MA DE 4-5-2022)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Fazenda prorroga o prazo para adesão ao Programa Estadual de Pagamento e Parcelamento de Débitos de Natureza Não Tributária
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto no § 4º do art. 4º da Lei nº 11.625, de 15 de dezembro de 2021, RESOLVE: