PORTARIA 209 SEFAZ, DE 26-4-2022 (DO-MA DE 6-5-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Sorvete
Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com sorvetes Esta Portaria altera na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: