RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 33 SEFAZ, DE 20-4-2022 (DO-MA DE 27-4-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no Regulamento do ICMS Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre os procedimentos para a emissão do CT-e relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelos Terminais Portuários localizados na região portuária de São Luís – MA.