ATO DECLARATÓRIO 13 CONFAZ, DE 29-4-2022 (DO-U DE 2-5-2022)
CONVÊNIO - Ratificação
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente Este Ato ratifica os Convênios ICMS 56 a 58/2022, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado, redução de base de cálculo e isenção do ICMS.