CONVÊNIO ICMS 64, DE 28-4-2022 (DO-U DE 29-4-2022)
BENEFÍCIO FISCAL - Revogação
Estado de Pernambuco adere ao Convênio ICMS 47/2022 O referido Ato autoriza a revogação de benefício fiscal concedido com fundamento no Convênio ICMS 18/95, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens, provenientes do exterior.