ATO DECLARATÓRIO 12 CONFAZ, DE 26-4-2022 (DO-U DE 27-4-2022)
CONVÊNIO - Ratificação
Confaz ratifica diversos Convênios ICMS Por meio deste Ato ficam ratificados os Convênios ICMS 30 a 47, 53 e 54/2022, que dispõem sobre isenção e redução da base de cálculo do ICMS em diversas operações.