RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 29 SEFAZ, DE 13-4-2022 (DO-MA DE 20-4-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no Regulamento do ICMS Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre a isenção do ICMS na saída de óleo diesel para embarcação pesqueira.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e