ATO DECLARATÓRIO 10 CONFAZ, DE 19-4-2022 (DO-U DE 20-4-2022)
CONVÊNIO - Ratificação
Ratificado o Convênio ICMS 60/2022 O referido Ato dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, no âmbito das medidas de enfrentamento à pandemia do Coronavírus.