DECRETO 43.226, DE 18-4-2022 (DO-DF DE 18-4-2022 - EDIÇÃO EXTRA)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Distrito Federal introduz modificações no regulamento do REFIS-DF 2021
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal; e, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 996, de 29 de dezembro de 2021, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 42.902, de 7 de janeiro de 2022