INSTRUÇÃO NORMATIVA 2.079 RFB, DE 14-4-2022 (DO-U, DE 18-4-2022)
DESPACHO ADUANEIRO – Certificado de Origem
Alterado Ato que dispõe sobre a verificação de origem de importação com tratamento tarifário preferencial Este Ato altera a Intrução Normativa 1.864 RFB, de 27-12-2018, que dispõe sobre os procedimentos de verificação de origem de mercadorias submetidas a despacho aduaneiro de importação com tratamento tarifário preferencial previsto em acordo internacional.