Informativo 16 - Página 0 - Ano 2022
ATO DECLARATÓRIO 9 CONFAZ, DE 13-4-2022
(DO-U DE 14-4-2022)
CONVÊNIO – Ratificação(DO-U DE 14-4-2022)
Ratificado Convênio ICMS 55/2022
O referido Ato autoriza o Distrito Federal a conceder remissão de débitos tributários e reinstituir benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais.
O referido Ato autoriza o Distrito Federal a conceder remissão de débitos tributários e reinstituir benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais.
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