RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 26 SEFAZ, DE 6-4-2022 (DO-MA DE 11-4-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre a redução do ICMS para operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,