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Informativo 15 - Página 0 - Ano 2022

PORTARIA 28 SRE, DE 12-4-2022
(DO-SP DE 13-4-2022)
- Retificação no DO-SP de 14-4-2022 -

ISENÇÃO - Veículos para Deficiente Físico

Alteradas normas para reconhecimento de isenção do ICMS de veículos para pessoas com deficiência






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