Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 59, DE 7-4-2022
(DO-SE DE 8-4-2022)
(DO-SE DE 8-4-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, dispõem sobre a relação de equipamentos e insumos de serviços de saúde isentos do ICMS.
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, dispõem sobre a relação de equipamentos e insumos de serviços de saúde isentos do ICMS.
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