Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre o benefício fiscal concedido aos estabelecimentos atacadistas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual, DECRETA