RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 20 SEFAZ, DE 24-3-2022 (DO-MA DE 30-3-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no Regulamento do ICMS Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,