PORTARIA 115 SEEC, DE 29-3-2022 (DO-DF DE 30-3-2022)
BASE DE CÁLCULO - Redução
DF dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel Este benefício se aplica nas operações destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal.