Informativo 13 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 48.390, DE 29-3-2022
(DO-MG DE 30-3-2022)
(DO-MG DE 30-3-2022)
FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA - Estabelecimento Agroindustrial
Governador dispõe sobre a habilitação sanitária do estabelecimento agroindustrial de pequeno porte
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, no Decreto Federal nº 9.064, de 31 de maio de 2017, e na Lei nº 19.476, de 11 de janeiro de
2011,
DECRETA:
Área exclusiva do cliente 