Informativo 14 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 21.273, DE 29-3-2022
(DO-BA DE 30-3-2022)
(DO-BA DE 30-3-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 13.780, de 16-3-2012 - RICMS-BA, e outros Decretos, dispõem, em especial, sobre a substituição tributária nas operações com as mercadorias que especifica.
Estas modificações no Decreto 13.780, de 16-3-2012 - RICMS-BA, e outros Decretos, dispõem, em especial, sobre a substituição tributária nas operações com as mercadorias que especifica.
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