DECRETO 43.150, DE 28-3-2022 (DO-DF DE 28-3-2022 - EDIÇÃO EXTRA-A)
DÉBITO FISCAL - Isenção
DF torna sem efeito Decreto que regulamentou a remissão, anistia e isenção de tributos
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA: Art. 1º Tornar sem efeito o Decreto nº 43.143, de 25 de março de 2022