Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 6.422, DE 25-3-2022
(DO-TO DE 25-3-2022)
(DO-TO DE 25-3-2022)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Governador identifica ato normativo relativo a benefício fiscal instituído por legislação estadual publicada até 8-8-2017
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, com fulcro no art. 3º da Lei Complementar 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017,
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