RESOLUÇÃO 5.551 SEF, DE 25-3-2022 (DO-MG DE 26-3-2022)
RECOLHIMENTO - Prazo
Fixado prazo especial de recolhimento do ICMS decorrente do evento Minas Trend 2023 Esta alteração do Anexo Único da Resolução 3.968 SF, de 7-3-2008, estabelece prazo especial para recolhimento do ICMS decorrente de negócios firmados ou iniciados no evento Minas Trend - 27ª edição - Primavera/Verão 2023, a ser realizado no período que especifica.