Informativo 13 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 48.384, DE 24-3-2022
(DO-MG DE 25-3-2022)
(DO-MG DE 25-3-2022)
DÉBITO FISCAL - Dispensa
Governador dispõe sobre o descumprimento de requisitos relativos a concessão de benefícios fiscais
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 73/20, de 30 de julho de 2020,
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