INSTRUÇÃO NORMATIVA 4 SF, DE 23-3-2022 (DO-DF DE 24-3-2022)
DECLARAÇÃO - Retificação
Distrito Federal esclarece sobre a apresentação de declarações retificadoras do ICMS e do ISS Não será aceita declaração retificadora referente a período para o qual já se tenha operado a decadência do direito à constituição do crédito tributário, observando-se que a