Informativo 12 - Página 0 - Ano 2022
LEI 9.607, de 22-3-2022
(DO-RJ, Edição Extra, de 22-3-2022)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL – Cápsulas de Café
Estabelecimentos que vendem cápsulas de café devem manter pontos de recebimento de invólucros utilizados
O Governador do Estado do Rio de Janeiro
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