RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 16 SEFAZ, DE 17-3-2022 (DO-MA DE 21-3-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no Regulamento do ICMS Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre a redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,