DECRETO 43.091, DE 14-3-2022 (DO-DF DE 14-3-2022 - EDIÇÃO EXTRA)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução da base de cálculo Esta modificação no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõe sobre o benefício nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal.