ATO DECLARATÓRIO 6 CN, 10-3-2022 (DO-U DE 11-3-2022)
MEDIDA PROVISÓRIA - Perda da Eficácia
Encerrada a vigência da MP que reduzia as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação do milho
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.071