Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 1.312, DE 9-3-2022
(DO-MT DE 10-3-2022)
(DO-MT DE 10-3-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 2.212, de 29-11-2019 - RICMS-MT, dispõem sobre a possibilidade de maior celeridade no julgamento de processos e, por conseguinte, contribuição para a redução do estoque pendente de apreciação.
Estas modificações no Decreto 2.212, de 29-11-2019 - RICMS-MT, dispõem sobre a possibilidade de maior celeridade no julgamento de processos e, por conseguinte, contribuição para a redução do estoque pendente de apreciação.
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