PORTARIA 279 SSER, DE 8-3-2022 (DO-RJ DE 10-3-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes e água mineral Este Ato acrescenta mercadoria ao Anexo Único da Portaria 275 SSER, de 20-12-2021, em relação aos valores que servirão como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.