Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 94 SEFAZ, DE 3-3-2022
(DO-AC DE 4-3-2022)
(DO-AC DE 4-3-2022)
COURO - Base de Cálculo
Fazenda altera valores da base de cálculo nas operações com couro
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto nº 10.491, de 12 de novembro de 2021, publicado no Diário Oficial nº 13.165, de 17 de novembro de 2021; e
CONSIDERANDO o art. 65, II, do Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda;
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