Lei aprova reuniões virtuais em organizações da sociedade civil e condomínios Este Ato altera a Lei 10.406, de 10-1-2002 (Código Civil), e a Lei 13.019, de 31-7- 2014, para permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais pelas organizações da sociedade civil, assim como pelos condomínios edilícios, e para possibilitar a sessão permanente das assembleias condominiais.